Certificados e Regulamentos
Promoção Comercial VAI DE LP
Documentos oficiais homologados pela Secretaria de Prêmios e Apostas - Ministério da Fazenda
01
Certificado de Autorização
A Promoção Comercial VAI DE LP é devidamente autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/ME).
Certificado de Autorização
SPA/ME nº 04.048584/2026
Processo Administrativo
nº 17377.001213/2026-21
Promotora
LP Produções Artísticas Ltda.
Período da Promoção
20/04/2026 a 25/09/2026
Campanha regulamentada nos termos da Lei nº 5.768/1971, do Decreto nº 70.951/1972 e da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022.
02
Documentos Oficiais
Acesse os documentos oficiais da campanha:
Regulamento campanha VaiDeLp
Regulamento homologado pela Secretaria de Prêmios e Apostas - Ministério da Fazenda
Publicado em 27/03/2026
03
Legislação Aplicável
- Lei nº 5.768/1971 (Distribuição gratuita de prêmios)
- Decreto nº 70.951/1972 (Regulamentação da Lei nº 5.768)
- Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022 (Normas complementares)
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados)
- Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — EDCA)