Termos de Uso

1.1. Promotora

A promoção comercial VAI DE LP é promovida pela LP PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 45.274.931/0001-16, com sede na Avenida Ayrton Senna da Silva, nº 500, Sala 2402, Andar 24, Cond. Torre Di Pietra, Gleba Fazenda Palhano, Londrina, Paraná, CEP 86.050-460.

1.2. Autorização

A promoção está devidamente autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, sob o Certificado de Autorização SPA/ME nº 04.048584/2026, Processo Administrativo nº 17377.001213/2026-21, nos termos da Lei nº 5.768/1971, do Decreto nº 70.951/1972 e da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022.

1.3. Plataforma

A Plataforma VAI DE LP é composta pelo site www.vaidelp.com.br e pelo aplicativo móvel "Vai de LP", disponível para dispositivos Android e iOS.

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do site www.vaidelp.com.br e do aplicativo 'Vai de LP' (coletivamente denominados 'Plataforma'), bem como a participação na Promoção Comercial VAI DE LP. O Regulamento da Promoção, disponível na Plataforma, complementa e integra estes Termos.

2.1. Objeto

A Plataforma VAI DE LP é um clube de benefícios e entretenimento digital vinculado ao artista Luan Pereira, que oferece conteúdos exclusivos, interações, missões, gamificação e acesso a promoções comerciais com distribuição gratuita de prêmios.

2.2. Natureza gratuita e não apostadora

2.3. Compras opcionais

A Plataforma disponibiliza uma loja virtual (LP Shop) com produtos digitais e físicos. As compras são opcionais e independentes da participação na promoção. A aquisição de produtos pode gerar números da sorte adicionais, conforme descrito no Regulamento da Promoção.

3.1. Maiores de 18 anos

Podem se cadastrar livremente na Plataforma e participar da Promoção Comercial VAI DE LP todas as pessoas físicas maiores de 18 anos, residentes e domiciliadas em território brasileiro, que possuam CPF válido e regular.

3.2. Adolescentes de 13 a 17 anos

Adolescentes com idade entre 13 e 17 anos podem se cadastrar na Plataforma e participar da promoção, desde que observadas as seguintes condições:

• Autorização expressa de pai, mãe ou responsável legal, conforme art. 14 da LGPD e arts. 3º e 4º do Código Civil
• Fornecimento de dados do responsável legal (nome completo, CPF e e-mail) no momento do cadastro
• Validação da identidade do responsável pelo sistema da Plataforma

3.2.1. A conta do adolescente entre 13 e 16 anos será tecnicamente vinculada ao cadastro do responsável legal, em conformidade com o art. 24 da Lei nº 15.211/2025. O responsável receberá comunicações mensais sobre a atividade da conta.

3.2.2. O responsável legal poderá, a qualquer tempo, revogar a autorização, solicitar a exclusão da conta do menor e obter informações sobre o tratamento de dados, mediante solicitação ao canal contato@vaidelp.com.br.

3.3. Vedação a menores de 13 anos

3.4. Impedidos de participar

• Menores de 13 anos
• Funcionários, sócios, diretores e representantes legais da LP Produções Artísticas Ltda e da Gelt Tecnologia e Sistemas Ltda
• Cônjuges e parentes em primeiro grau das pessoas acima mencionadas
• Pessoas que não possuam CPF válido e regular junto à Receita Federal
• Pessoas que não residam em território brasileiro

4.1. Cadastro gratuito

Ao realizar o cadastro gratuito na Plataforma, o participante recebe automaticamente 1 (um) número da sorte para concorrer aos prêmios da promoção vigente.

4.2. Números adicionais

O participante poderá acumular números da sorte adicionais por meio de ações dentro da Plataforma, tais como: completar missões, participar de interações, realizar compras na LP Shop, convidar amigos e outras atividades descritas no Regulamento da Promoção.

4.3. Vinculação à Loteria Federal

Os números da sorte são compostos por combinações numéricas vinculadas aos resultados da Loteria Federal do Brasil, conforme detalhado no Regulamento da Promoção.

4.4. Limites

Cada CPF pode possuir apenas um cadastro na Plataforma. A quantidade máxima de números da sorte por participante e demais limites estão descritos no Regulamento da Promoção.

4.5. Prêmios

4.6. Contemplação

O participante contemplado será notificado pelos canais de comunicação cadastrados na Plataforma (e-mail e/ou telefone) e deverá apresentar a documentação exigida para validação e recebimento do prêmio, conforme prazos e condições do Regulamento.

4.7. Datas e períodos

Os períodos de participação, datas de apuração e prazos para resgate de prêmios estão definidos no Regulamento da Promoção:

5.1. Veracidade das informações

O usuário é inteiramente responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrais fornecidos na Plataforma. A inclusão de informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderá acarretar a suspensão ou exclusão da conta e a desclassificação da promoção.

5.2. Vedações

É vedado ao usuário:

• Criar mais de um cadastro por CPF
• Utilizar dados de terceiros para cadastro ou participação na promoção
• Utilizar robôs, scripts, softwares automatizados ou qualquer meio artificial para obter vantagem na Plataforma
• Tentar burlar, violar ou interferir nos sistemas de segurança da Plataforma
• Publicar conteúdos ofensivos, discriminatórios, ilegais ou que violem direitos de terceiros
• Comercializar, transferir ou ceder números da sorte, pontos ou qualquer benefício obtido na Plataforma
• Utilizar a Plataforma para fins diversos daqueles previstos nestes Termos

5.3. Segurança da conta

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e dados de acesso. Qualquer atividade realizada em sua conta será de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de uso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente à Plataforma.

5.4. Consequências

O descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos poderá resultar em advertência, suspensão temporária ou exclusão definitiva da conta, além da desclassificação da promoção, sem prejuízo de eventuais medidas judiciais cabíveis.

6.1. Prêmios disponíveis

Os prêmios da Promoção Comercial VAI DE LP incluem:

• Prêmios em dinheiro (via PIX)
• Vales-compras em estabelecimentos parceiros
• Produtos e experiências exclusivas
• Ingressos para shows e eventos do artista Luan Pereira

6.2. Valor total dos prêmios

6.3. Documentação para recebimento

O contemplado deverá apresentar, no prazo estabelecido no Regulamento, os seguintes documentos: documento de identidade com foto (RG ou CNH), CPF, comprovante de residência atualizado e, no caso de menores de idade, certidão de nascimento e documento de identidade do responsável legal.

6.4. Prazo de entrega

Os prêmios serão entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a validação da documentação do contemplado, conforme procedimentos descritos no Regulamento da Promoção.

6.5. Impostos e encargos

Todos os tributos e encargos incidentes sobre os prêmios são de responsabilidade da Promotora, conforme legislação vigente, exceto quando expressamente indicado de forma diversa no Regulamento.

6.6. Prêmios não reclamados

Os prêmios não reclamados no prazo estabelecido no Regulamento serão destinados conforme a legislação aplicável, incluindo eventual reversão para a Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 5.768/1971.

6.7. Intransferibilidade

Os prêmios são pessoais e intransferíveis, não sendo permitida a sua cessão, venda, troca ou conversão em dinheiro (exceto quando o prêmio for em espécie), salvo nas hipóteses expressamente previstas no Regulamento.

A Plataforma adota medidas rigorosas para a proteção de crianças e adolescentes, em conformidade com a LGPD, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Civil e a Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente - EDCA).

7.1.1. Verificação de idade

A Plataforma realiza verificação de idade no momento do cadastro, exigindo a informação da data de nascimento do usuário. Menores de 13 anos são automaticamente impedidos de se cadastrar.

7.1.2. Autorização parental obrigatória

Adolescentes de 13 a 17 anos somente podem utilizar a Plataforma mediante autorização expressa de pai, mãe ou responsável legal, conforme procedimento descrito na Seção 3.2 destes Termos.

7.1.3. Privacidade por padrão

As contas de usuários menores de 18 anos operam, por padrão, com o nível mais elevado de proteção de privacidade disponível, em conformidade com o art. 7º da Lei nº 15.211/2025.

7.1.4. Vedação ao perfilamento

É expressamente vedado o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes para fins de perfilamento comportamental ou direcionamento de publicidade comercial, nos termos dos arts. 22 e 26 da Lei nº 15.211/2025.

7.1.5. Comunicação ao responsável

O responsável legal receberá comunicações periódicas sobre a atividade do menor na Plataforma, incluindo confirmação mensal de entrega de números da sorte e de compras realizadas na LP Shop.

7.1.6. Canal de denúncia

Qualquer usuário pode reportar violações aos direitos de crianças e adolescentes no âmbito da Plataforma, encaminhando notificação para contato@vaidelp.com.br, em conformidade com o art. 28 da Lei nº 15.211/2025.

8.1. Autorização de uso de imagem

Ao participar da Promoção e ser contemplado, o participante autoriza a Promotora a utilizar seu nome, imagem e voz, a título gratuito, pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data da contemplação, para fins de divulgação da promoção em quaisquer meios de comunicação, incluindo redes sociais, site, aplicativo e materiais publicitários.

8.2. Menores de idade

No caso de participantes menores de 18 anos, a autorização de uso de imagem, nome e voz deverá ser concedida pelo responsável legal, mediante termo específico, respeitando-se o melhor interesse do menor em conformidade com o ECA e a Lei nº 15.211/2025.

8.3. Conteúdo gerado pelo usuário

Ao publicar conteúdos na Plataforma (comentários, fotos, vídeos ou interações), o usuário declara ser o titular dos direitos sobre o material publicado e concede à Promotora licença não exclusiva, gratuita e por prazo indeterminado para utilização, reprodução e divulgação do conteúdo no âmbito da Plataforma e em materiais de divulgação da promoção.

9.1. Política de Privacidade

O tratamento dos dados pessoais dos usuários está descrito na Política de Privacidade da Plataforma, documento que integra e complementa estes Termos de Uso. Ao se cadastrar, o usuário declara ter lido e aceito a Política de Privacidade.

9.2. Controlador e Operador

O controlador dos dados pessoais é a LP Produções Artísticas Ltda. O operador técnico responsável pelo desenvolvimento e manutenção da Plataforma é a Gelt Tecnologia e Sistemas Ltda, que atua exclusivamente conforme instruções do controlador.

9.3. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para: viabilizar o cadastro e a participação na promoção; gerar e gerenciar números da sorte; identificar e contatar contemplados; cumprir obrigações legais e regulatórias; garantir a segurança e a integridade da Plataforma; e comunicar informações relevantes sobre a promoção e o clube de benefícios.

9.4. Direitos dos titulares

O usuário pode exercer seus direitos previstos na LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento, entre outros) mediante solicitação ao canal contato@vaidelp.com.br.

9.5. Retenção e eliminação

10.1. Titularidade

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, gráficos, logotipos, ícones, sons, vídeos, software, código-fonte, layouts e design, é de titularidade exclusiva da LP Produções Artísticas Ltda ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

10.2. Uso restrito

O acesso à Plataforma não confere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo nela disponibilizado. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, transmissão ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da Promotora.

10.3. Marca

As marcas "VAI DE LP", "LP+", "Clube do LP" e demais sinais distintivos utilizados na Plataforma são de propriedade da LP Produções Artísticas Ltda ou de seus licenciantes. O uso não autorizado dessas marcas constitui violação de direitos de propriedade industrial, sujeito às penalidades previstas em lei.

11.1. A Promotora não se responsabiliza por:

• Interrupções, falhas técnicas, erros ou indisponibilidade temporária da Plataforma decorrentes de caso fortuito, força maior ou atos de terceiros
• Danos decorrentes de uso indevido da Plataforma pelo usuário ou por terceiros
• Perdas ou danos resultantes de falhas na conexão à internet do usuário
• Conteúdos publicados por terceiros na Plataforma
• Informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário no cadastro
• Atrasos na entrega de prêmios decorrentes de caso fortuito, força maior ou pendências documentais do contemplado

11.2. Manutenção e atualizações

A Promotora reserva-se o direito de realizar manutenções programadas ou emergenciais na Plataforma, podendo haver interrupção temporária dos serviços. Sempre que possível, as manutenções programadas serão comunicadas com antecedência aos usuários.

12.1. Motivos de desclassificação

Será desclassificado da promoção o participante que:

• Fornecer dados cadastrais falsos, incompletos ou de terceiros
• Criar múltiplos cadastros com o mesmo CPF ou com CPFs de terceiros
• Utilizar meios fraudulentos, robôs ou scripts para obter vantagem indevida
• Violar qualquer disposição destes Termos de Uso ou do Regulamento da Promoção
• Não apresentar a documentação exigida para validação da contemplação no prazo estabelecido
• Não atender aos requisitos de elegibilidade previstos na Seção 3
• Burlar o sistema de autorização parental para menores de idade

12.2. Efeitos da desclassificação

A desclassificação implica a perda de todos os números da sorte acumulados, pontos, benefícios e eventuais prêmios não resgatados, sem direito a qualquer indenização. A Promotora poderá, a seu critério, suspender ou excluir definitivamente a conta do participante desclassificado.

13.1. Canais de divulgação

Os resultados dos sorteios serão divulgados na Plataforma (site e aplicativo), nas redes sociais oficiais do artista Luan Pereira e da Promoção VAI DE LP, e por meio de notificação direta aos contemplados.

13.2. Transparência

A lista completa de contemplados será disponibilizada na Plataforma, em conformidade com as exigências da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, garantindo total transparência no processo.

13.3. Prestação de contas

A Promotora realizará a prestação de contas da promoção junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, no prazo e na forma previstos na legislação vigente, disponibilizando os comprovantes de entrega dos prêmios e demais documentos exigidos.

14.1. Canal de atendimento

Dúvidas, reclamações e solicitações relacionadas à Plataforma ou à Promoção devem ser encaminhadas para o e-mail contato@lpproducoes.com.br. A Promotora se compromete a responder no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

14.2. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3. Legislação aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 5.768/1971, pelo Decreto nº 70.951/1972, pela Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pela Lei nº 15.211/2025 (EDCA).

15.1. Alterações nos Termos

A Promotora reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

15.2. Comunicação

As comunicações entre a Promotora e os usuários serão realizadas preferencialmente por meio da Plataforma, e-mail ou telefone cadastrado. O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

15.3. Independência das cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.4. Tolerância

A eventual tolerância da Promotora quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação, renúncia ou alteração do que aqui foi pactuado.

15.5. Documentos complementares

O Regulamento da Promoção Comercial VAI DE LP e a Política de Privacidade da Plataforma complementam e integram estes Termos de Uso, estando disponíveis em www.vaidelp.com.br.

15.6. Vigência

Estes Termos de Uso entram em vigor na data de sua publicação e permanecerão vigentes enquanto a Plataforma estiver em operação, salvo no que diz respeito às disposições que, por sua natureza, devam sobreviver ao término da relação entre o usuário e a Promotora.